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  Consulente: Prof.ª E. B. de M. S. Consultora: Natali Cruz Questionamentos : Questiona a consulente a validade da transferência de servidor nomeado a cargo comissionado para emprego público. Questiona também, a constitucionalidade de Lei Estadual que confere a estabilidade a empregados públicos. Exposição dos Fatos: Têm-se que Helena, nomeada a cargo em comissão na função de assessora, encontra-se delegada a emprego público em sociedade de economia mista. Fato motivado pelo suposto desempenho eficiente em sua atribuição de origem. Outrossim, verfica-se a existência de Lei Estadual que concede a estabilidade a funcionários públicos. Fato que garante a Helena, estabilidade no atual posto sem prestação de concurso. É o relatório.  Análise do caso: Em face aos fatos apresentados, constata-se a desconformidade com o disciplinado na Constituição Federal em seu artigo 37,  inciso II que trata do ingresso na administração pública. Nestes termos:   Art. 37. A administr...

  Há quatro anos , o termo “impeachment” estampava as capas dos principais jornais do país. A então presidente, Dilma Rousseff, respondia ao processo de impedimento, que culminou com sua expulsão do cargo. Entretanto, mesmo tendo vivenciado recentemente, muitos brasileiros não entendem realmente o que isso significa. Por isso, cabe a pergunta: Afinal, o que é impeachment?   Em suma, impeachment, trata-se de uma punição para altos membros do executivo ou judiciário que pratiquem crime de responsabilidade . A pena prevista pela lei é a cassação e a inelegibilidade por oito anos sem prejuízo de responder processo penal na justiça comum quando for o caso. Sendo assim, falaremos brevemente sobre esse instrumento legal e como ele funciona.  1. Natureza Jurídica Previsto pela Constituição Federal e pela lei n 1079 de abril de 1950, o processo de impeachment levanta debates sobre sua natureza entre os juristas. Há os que defendem que a natureza é puramente política, uma vez que,...