Parecer Jurídico - Atividade Acadêmica Realizada em 02/05/2023
Consulente: Prof.ª E. B. de M. S. Consultora: Natali Cruz Questionamentos : Questiona a consulente a validade da transferência de servidor nomeado a cargo comissionado para emprego público. Questiona também, a constitucionalidade de Lei Estadual que confere a estabilidade a empregados públicos. Exposição dos Fatos: Têm-se que Helena, nomeada a cargo em comissão na função de assessora, encontra-se delegada a emprego público em sociedade de economia mista. Fato motivado pelo suposto desempenho eficiente em sua atribuição de origem. Outrossim, verfica-se a existência de Lei Estadual que concede a estabilidade a funcionários públicos. Fato que garante a Helena, estabilidade no atual posto sem prestação de concurso. É o relatório. Análise do caso: Em face aos fatos apresentados, constata-se a desconformidade com o disciplinado na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II que trata do ingresso na administração pública. Nestes termos: Art. 37. A administr...